| Descrição |
Lei n° 10 de 08 de Maio de 2013 - Dispõe sobre o pagamento de Débitos ou Obrigações do Município de Guajeru (BA) nos termos do ART 100, §§ 3° e 4°, da Constituição Federal Decorrentes de Decisões Judiciais Considerados de Pequeno Valor (RPV) |