Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 28/05/2013 Descrição Lei n° 12 de 24 de Maio de 2013 - Dispõe sobre a instiuição ou reformulação do COnselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDS e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL