Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 08/05/2013 Descrição Lei n° 11 de 08 de Maio de 2013 - Autoriza o poder executivo a abrir Crédito Especial para fazer face a despesas com os blocos de Financiamento da Saúde vinculadas aos recursos repassados pelo Governo Federal, e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL