Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL Subcategoria LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) Data de Publicação 14/07/2020 Descrição LEI Nº 50, DE 13 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL